De autoria do relator Laudívio Carvalho, texto criticado por especialistas visa a derrubar o Estatuto do Desarmamento
Deputados federais da Comissão Especial da Câmara que visa a derrubar o atual Estatuto do Desarmamento aprovaram o texto-base do Projeto de Lei relatado por Laudívio Carvalho, nesta terça-feira (27), em Brasília.
De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, o Projeto de Lei 3722/2012 prevê, entre outras coisas, liberar o porte de armas, reduzir a idade mínima para que cidadãos possam adquiri-las e expandir a abrangência de autoridades que possam portá-las. Além disso, para de cobrar taxas a quem quiser portá-las e elimina a renovação do porte, que passa a ser vitalício – atualmente, ele é renovado a cada três anos.
Apesar de ser de 2012, o projeto só voltou a ser de fato discutido no ano passado, quando acabou engavetado devido ao fim da legislatura. Conforme mostrou o iG, no entanto, neste ano deputados das bases conservadoras da Câmara pressionaram para a retomada de discussão do projeto, que ganhou alterações feitas por Carvalho.
Se foi alterado, por exemplo, o número de munições permitidas àqueles com posse no texto original – de 50 por mês para 50 por ano –, ao mesmo tempo, o deputado diminuiu a idade mínima para autorizar o registro, de 25 para 21 anos.
Além disso, o projeto abre o leque de categorias que podem ter porte de arma – estendendo-o para agentes de trânsito, advogados, oficiais de justiça, entre outros – e cria brechas a profissionais, como taxistas e caminhoneiros, de levarem armas em seus veículos por serem seus locais de trabalho.
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