O Decreto é válido apenas para os servidores efetivos do município e que contam com mais de um ano de exercício.
Para o servidor que ingressar no serviço público após o mês de aniversário terá seu décimo terceiro pago no mês de dezembro. Caso aconteça do servidor receber o benefício e houver aumento no valor do salário mínimo, o mesmo receberá a diferença no pagamento de dezembro.
A Prefeitura considera que o pagamento do 13º salário em meses diferenciados, e não somente no mês de dezembro, trará benefícios para os servidores públicos municipais pois a maioria faz empréstimos junto aos bancos ou financeiras como adiantamento, pagando juros e correções monetárias, diminuindo o poder de compra de seu salário.
O Decreto municipal que dispõe sobre a antecipação do 13° salário dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Santa Cruz entrou em vigor no dia 14 de janeiro de 2014, data de sua publicação.
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