A Justiça anulou a portaria de demissão de 86 servidores da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Uma juíza da Vara da Fazenda de Mossoró deferiu um pedido de tutela do sindicato que representa a categoria, alegando que, para a demissão de funcionários públicos, é necessário abrir processos administrativos. Isso não foi feito pela administração da instituição de ensino.
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Apesar de reconhecer a ordem do STF, a juíza Kátia Cristina Guedes Dias argumentou que é necessário garantir o direito de ampla defesa desses servidores, respeitando os trâmites legais para a demissão no funcionalismo público.
“Caberia à UERN identificar, caso a caso, as hipóteses que se ajustavam à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1241 e dar-lhe aplicabilidade com o devido processo administrativo destinado exclusivamente ao cumprimento da decisão judicial, entretanto, tal conduta não restou demonstrada nos autos”, afirma a magistrada em sua decisão.
Segundo a juíza, a maneira como foi conduzido o processo de demissão afronta o direito da ampla defesa. “Tal forma de agir terminou por afrontar os princípios constitucionais garantidores da ampla defesa e contraditório, daí porque merece ser reformada”, reforça.
Ao anular a portaria que demitiu os 86 servidores, Kátia Dias também determinou a restituição dos cargos para a abertura de processos administrativos individuais. “Com todos os efeitos financeiros decorrentes até conclusão do processo administrativo”.
A administração da UERN disse ao G1 que ainda não foi notificada pela decisão, e que, por isso, ainda não vai se pronunciar sobre o assunto.
Do G1/RN
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