Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1084/15, que obriga as escolas públicas de todo o território nacional a disponibilizar cadeiras de rodas em suas dependências para alunos com deficiência.
Segundo o texto, o Poder Executivo regulamentará a lei, se aprovada, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento a medida.
O autor do projeto, deputado Roberto Alves (PRB-SP), destaca dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizado em 2010 indicando que são no País cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência (24% da população).
“A proposta visa assegurar que crianças matriculadas na rede pública, que por dificuldades financeiras não conseguiram adquirir o equipamento, tenham a garantia da utilização durante o período escolar”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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