A Lei Estadual de nº 10.850 de autoria da Deputada Estadual Isolda Dantas, sancionada em 21 de janeiro de 2021, institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).
Dentre suas atribuições, o principal objetivo do Conselho é atuar na promoção e construção de políticas públicas de cidadania e defesa dos direitos, assim como contribuir no combate à discriminação e violência contra a população LGBTI+.
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