Os novos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e publicados em sessão extra do “Diário Oficial da União” nesta terça-feira (25) mantêm alguns dos pontos polêmicos das propostas anteriores do governo federal e altera outros itens.
A publicação dos novos textos ocorreu uma semana após o Senado ter barrado o decreto anterior. Esse texto também havia sido contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não tinha sido julgado.
Ao todo, nesta terça, foram publicados quatro decretos, sendo que um deles revoga outro do mesmo dia e restabelece regras anteriores. Na prática, três novos textos estão em vigor. Além disso, o governo elaborou um projeto de lei sobre o assunto, que ainda será analisado pela Câmara e Senado.
Os decretos eliminaram a flexibilização do porte de armas (direito de andar armado) para uma série de categorias profissionais, como advogados, caminhoneiros e jornalistas de cobertura policial. Por outro lado, mantiveram a ampliação da potência das armas que podem ser liberadas para o cidadão comum e a determinação de que o Exército defina quais serão elas em 60 dias.
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